Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 115/2025
Data: 10/02/2025
Protocolo: 02460/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 4ª S. O. 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Correspondência Recebida Nº 115/2025 | 06/02/2025 | Comunica liminar indeferida contra Lei nº 14.718/2024 |