Correspondência Recebida Nº 124/2025
Tipo: E-MAIL
Data: 11/02/2025
Protocolo: 02519/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender a Lei nº 14.683/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| liminar 14683 | 12/02/2025 | 704,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 06/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 06/03/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14683 | 25/11/2024 |
Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 124/2025 | 18/02/2025 | Inserida na Resenha da 5ª S. O. 2025 |