Lei Ordinária Nº 14683
Data: 25/11/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO, MOTOCICLETA
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
Observações: Declarada inconstitucional - ADI nº 2026199-54.2025.8.26.0000 TJ-SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14683/24 INCONSTITUCIONAL | .doc | 01/07/2025 | 171,5 KB | |
| LO 14683/24 INCONSTITUCIONAL | 25/11/2024 | 434 KB | ||
| PUBLICAÇÃO | 26/11/2024 | 393,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 228/2023 | 30/11/2023 |
Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Correspondência Recebida Nº 124/2025 | 11/02/2025 |
Concede liminar para suspender a Lei nº 14.683/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 588/2025 | 01/07/2025 |
Declara inconstitucional a Lei nº 14.683/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 26/11/2024 | B-8 |