Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 14/02/2025
Protocolo: 02796/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/02/2025 | 364,6 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 14-2025 Ver Eduardo Tedeschi - voto - 14-02-2025 | .doc | 14/02/2025 | 148 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 23/01/2025 | Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. |