Projeto de Lei Nº 14/2025
Tipo: Legislativo
Data: 23/01/2025
Protocolo: 01121/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/01/2025 | 347,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 15/05/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 15/04/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 15/04/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 14/2025
Resposta: 10/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 04/04/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 10/04/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 14/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Resposta: 08/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 08/04/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Resposta: 04/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 22/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 03/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/03/2025 - Prazo: 26/03/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (25/03/2025).
Resposta: 25/03/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 18/03/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 9ª Sessão Ordinária (18/03/2025)
Resposta: 20/03/2025
Complemento: Vista por 1 sessão - Ver. Pedro Roberto
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 20/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Resposta: 14/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/02/2025 - Prazo: 17/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 14/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Resposta: 13/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Odélio Chaves, membro da Comissão de JUstiça
Resposta: 12/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Conforme solicitado, foi exarado o parecer Jurídico ao PL 14/2025.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 05/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 06/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 05/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 14/2025
Resposta: 03/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 29/01/2025 - Prazo: 01/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver. Odélio Chaves
Resposta: 29/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 28/01/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação; Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 29/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 03/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 12/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 14/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 20/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 08/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 10/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Autógrafo Nº 16481 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 | 16/04/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2025 | 9ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/03/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 15/2025 | 13ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/04/2025 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 10/2025 | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/05/2025 | 1ª Discussão |