Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 126/2025
Data: 18/02/2025
Protocolo: 02993/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 5ª S. O. 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 126/2025 | 12/02/2025 | Declara inconstitucional a Lei Complementar nº 752/2024 |