Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Tipo: Aditiva
Data: 18/02/2025
Protocolo: 03048/2025
Situação: Rejeitada
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/02/2025 | 358,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 21/01/2025 | Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências. |