Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Tipo: Executivo
Data: 21/01/2025
Protocolo: 01028/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 016 | .doc | 21/01/2025 | 191,5 KB | |
| PLC 03 2025 | 21/01/2025 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/02/2025
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 21/02/2025
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 21/02/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 21/02/2025
Complemento: Publicada nas págs. b-2/3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/02/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 19/02/2025
Complemento: Aprovada a Lei Complementar nº 770/2025.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 5ª Sessão Ordinária (18/02/2025)/ REQ. DE URGÊNCIA 146 /2025
Resposta: 19/02/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 19/02/2025
Complemento: prazo da vista expirado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2025 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Ordinária de 2025) - REQ. DE URGÊNCIA 146/2025
Resposta: 05/02/2025
Complemento: Vista, 2 sessões, Ver. João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 28/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 1 Sessão, conforme pedido aprovado na 2ª Sessão Ordinária.
Resposta: 01/02/2025
Complemento: prazo da vista encerrado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária (28/01/2025)/ REQ. DE URGÊNCIA 146/2025
Resposta: 28/01/2025
Complemento: projeto APROVADO na 1ª discussão e votação vista 1 sessão pelo Ver. João Paulo na 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 24/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 22/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, pela legalidade , com vistas aos Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2025 - Prazo: 21/01/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/01/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 18/02/2025 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 18/02/2025 |
Altera o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 18/02/2025 |
Suprime o art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 16463 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 19/02/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 770 | 19/02/2025 |
Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2025 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/01/2025 | 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 1/2025 | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/01/2025 | 1ª e 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 2/2025 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 5/2025 | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 3/2025 | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | 2ª Discussão |