Autógrafo Nº 16463 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Data: 19/02/2025
Sanção-Promulgação: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 003/2025 | .doc | 19/02/2025 | 315 KB | |
| PLC 003/2025 | 19/02/2025 | 502,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 21/01/2025 | Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências. |