Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 154/2025
Data: 25/02/2025
Protocolo: 03472/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 6ª SO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 154/2025 | 19/02/2025 | Concede liminar para suspender a Lei Complementar nº 767/2025 |