Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 13/03/2025
Protocolo: 04439/2025
Situação: Não especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/03/2025 | 371,3 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 27-2025 Ver Jean Dornelas - voto - 13-03-2025 | .doc | 13/03/2025 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 07/02/2025 | Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal. |