Projeto de Lei Nº 27/2025
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2025
Protocolo: 02214/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2025 | 488,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 07/05/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (06/05/2025).
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2025 - Prazo: 30/04/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária (29/04/2025).
Resposta: 29/04/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com emenda
Remetente: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2025
Complemento: Projeto de Lei Nº 27/2025
Resposta: 25/04/2025
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 25/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/04/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 11/04/2025 - Prazo: 15/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 16/04/2025
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/04/2025
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 11/04/2025
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 10/04/2025 - Prazo: 13/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 11/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator o Vereador Alexandre Montenegro, de acordo com os artigos 64, III e 70, do RI, e posteriormente, Vista aos Vereadores Prof. Tadeu e Dr. Tedeschi, para voto
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Resposta: 10/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 09/04/2025 - Prazo: 11/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Apenas DESIGNAR para parecer (é autor do Projeto) - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 10/04/2025
Resultado: parecer exarado
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Resposta: 09/04/2025
Complemento: pela legalidade da Emenda 01
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/25 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 09/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 27/2025 na Emenda 01.
Resposta: 09/04/2025
Complemento: pela legalidade da emenda 01
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 10/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/25 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 09/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 27/2025 na Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 07/04/2025
Complemento: pela Legalidade e Constitucionalidade a Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 27/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 03/04/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer NA EMENDA 01/25 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 23/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 27/2025
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 23/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 26/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 27/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/03/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Resposta: 20/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 18/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 20/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Constitucionalidade e Ilegalidade Sanável
Resposta: 14/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/03/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Constitucionalidade e Ilegalidade Sanável
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e ilegalidade sanável
Resposta: 13/03/2025
Complemento: parecer exarado.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 07/03/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 13/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e ilegalidade sanavel.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 24/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 23/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 27/2025
Resposta: 21/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 23/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 20/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2025 - Prazo: 11/02/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 12/02/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Desenvolvimento Econômico/Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 20/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 21/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 24/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 13/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 13/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 20/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 03/04/2025 |
Altera-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 07/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 09/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 09/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 10/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 11/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 16/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 25/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
Autoria: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 17/2025 | 15ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/04/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2025 | 16ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/04/2025 | 2ª Discussão |