Correspondência Recebida Nº 213/2025
Tipo: E-MAIL
Data: 17/03/2025
Protocolo: 04683/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar suspendendo a Lei Municipal nº 14.740/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2075997-81.2025 - liminar 14740 | 17/03/2025 | 191,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 24/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/03/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 20/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência da decisão judicial referente à lei de sua autoria
Resposta: 20/03/2025
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 24/03/2025
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14740 | 16/12/2024 |
Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 213/2025 | 18/03/2025 | Inserida na Resenha da 9ª S. O. 2025 |