Lei Ordinária Nº 14740
Data: 16/12/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: EDUCAÇÃO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.
Observações: Declarada inconstitucional - ADI nº 2075997-81.2025.8.26.0000 - TJ-SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14740 - INCONSTITUCIONAL | .doc | 12/09/2025 | 158,5 KB | |
| 14.740 - INCONSTITUCIONAL | 16/12/2024 | 436,2 KB | ||
| Lei 14.740 | 17/12/2024 | 440,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2024 | 28/03/2024 |
Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Correspondência Recebida Nº 213/2025 | 17/03/2025 |
Concede liminar suspendendo a Lei Municipal nº 14.740/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 906/2025 | 12/09/2025 |
Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.740/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |