Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Data: 25/03/2025
Protocolo: 05131/2025
Situação: Contrário ao projeto
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 25/03/2025 | 361,5 KB | ||
| Parecer Pl 25 de 2025 Doutor Tedeschi COMISSÃO Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor. | .doc | 25/03/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2025 | 05/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário. |