Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2025
Protocolo: 02058/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/02/2025 | 474,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2025
Complemento: Aguarda pauta O.D
Resposta: 03/04/2025
Complemento: Aguarda pauta O.D
Remetente: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2025
Complemento: Projeto de Lei Nº 25/2025
Resposta: 03/04/2025
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 24/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 03/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Não meritória
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Resposta: 25/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 20/03/2025 - Prazo: 25/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 25/03/2025
Resultado: parecer exarado
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 20/03/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 17/03/2025 - Prazo: 20/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 20/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/03/2025
Complemento: designo como relator o Vereador Alexandre Montenegro e, posteriormente, Vista aos Vereadores Prof. Tadeu e Dr Tedeschi, para voto
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Resposta: 17/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 07/03/2025 - Prazo: 11/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Apenas DESIGNAR PARA PARECER (Vereador autor do projeto) - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 17/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto Lei 25/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/03/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela Legalidade e Inconstitucionalidade
Resposta: 07/03/2025
Complemento: pela inconstitucionalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/03/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela inconstitucionalidade formal e ilegalidade.
Resposta: 05/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 21/02/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 05/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela inconstitucionalidade formal e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Odélio Chaves, membro da Comissão de Justiça
Resposta: 21/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 13/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicita do Parecer Jurídico,
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 25/2025
Resposta: 13/02/2025
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 25/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 11/02/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 12/02/2025
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Desenvolvimento Econômico/Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 12/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 13/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 05/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 07/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 20/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 25/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do SEMAE – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de transferir a titularidade da conta para o locatário.
Autoria: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA |