Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 03/04/2025
Protocolo: 05790/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/04/2025 | 360,6 KB | ||
| Parecer Comissão de Saude PL 14 2025 | .doc | 03/04/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 23/01/2025 | Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. |