Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 284/2025
Data: 08/04/2025
Protocolo: 06145/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 12ª S. O.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 284/2025 | 04/04/2025 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.728/24 |