Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 277/2025
Data: 08/04/2025
Protocolo: 06149/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 12ª S. O.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 277/2025 | 02/04/2025 | Concede liminar suspendendo a Lei nº 14.730/24 |