Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 09/04/2025
Protocolo: 06254/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 09/04/2025 | 363,4 KB | ||
| Parecer a emenda 01 Projeto de Lei 27-2025 Ver Jean Dornelas - voto - 08-04-2025 | .doc | 09/04/2025 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 07/02/2025 | Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal. |