Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 10/04/2025
Protocolo: 06319/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2025 | 405,4 KB | ||
| Parecer Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor - AUTOR PROJETO | .docx | 10/04/2025 | 149,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 07/02/2025 | Dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal. |