Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 309/2025
Data: 15/04/2025
Protocolo: 06784/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 13ª S. O. 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 309/2025 | 14/04/2025 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.776/25 |