Autógrafo Nº 16481 ao Projeto de Lei Nº 14/2025
Data: 16/04/2025
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 014/2025 | .doc | 16/04/2025 | 166 KB | |
| PL 014/2025 | 16/04/2025 | 458,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2025 | 23/01/2025 | Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. |