Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 79/2025
Data: 16/04/2025
Protocolo: 06865/2025
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/04/2025 | 369,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 79-2025 Ver Dr Eduardo Tedeschi - voto - 16-04-2025 | .doc | 16/04/2025 | 150 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2025 | 04/04/2025 | Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências. |