Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025
Data: 29/04/2025
Protocolo: 07592/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/04/2025 | 355,6 KB | ||
| 176 - PLC 16 - 2025 | .doc | 29/04/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 | 16/04/2025 | Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências. |