Tipo: E-MAIL

Data: 30/04/2025

Protocolo: 07666/2025

Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Concede liminar suspendendo a Lei nº 14.722/24


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
2093033-39.2025 - ADI 14722 .pdf 30/04/2025 1,2 MB

Tramitações

3

Remetente: BRUNO MOURA

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 30/04/2025

Objetivo: Ciente

2

Remetente: Diretoria Jurídica

Destinatário: BRUNO MOURA

Envio: 30/04/2025

Objetivo: Encaminhado

Complemento: para ciência da decisão do TJ-SP

Resposta: 30/04/2025

Complemento: Ciente.

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 30/04/2025

Objetivo: Encaminhado

Complemento: para ciência e eventuais providências

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