Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 79/2025
Data: 05/05/2025
Protocolo: 07831/2025
Situação: Nada a opor
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/05/2025 | 417,2 KB | ||
| PL 79.2025 | .doc | 05/05/2025 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2025 | 04/04/2025 | Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a divulgarem os preços de seus produtos nas unidades quilos e litros, ficando proibido utilizar fracionados e da outras providências. |