Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 368/2025
Data: 06/05/2025
Protocolo: 07904/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 16ª SO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Correspondência Recebida Nº 368/2025 | 06/05/2025 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.745/2024. |