Data: 06/05/2025

Situação: Em Vigor

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados a trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual de passageiros em nosso Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 14786 .doc 09/05/2025 166 KB
Lei 14.786 .pdf 08/05/2025 408,6 KB
LEI Nº 14.786 .pdf 08/05/2025 788,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 15/2025 27/01/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO DESTINADOS A TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM NOSSO MUNICÍPIO.
Autoria: BRUNO MOURA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 08/05/2025 b-5

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