Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Data: 08/05/2025
Protocolo: 08114/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 08/05/2025 | 330,8 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar nº 19 2025 | .doc | 08/05/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 30/04/2025 | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece. |