Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2025
Protocolo: 07643/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| of 048 | .doc | 30/04/2025 | 175 KB | |
| 19-25 | 30/04/2025 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo aprovados e disponíveis no Site da Câmara.
Resposta: 27/05/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo aprovados e disponíveis no Site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 26/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação
Resposta: 27/05/2025
Complemento: Publicada na pág. b-3
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 12/06/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 22/05/2025
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 777/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 20/05/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 18ª Sessão Ordinária (20/05/2025)/REQ. DE URGÊNCIA 864/2025
Resposta: 21/05/2025
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. As emendas 1 e 2 foram retiradas em plenário.
Remetente: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 20/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transportes e Segurança
Resposta: 19/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Envio: 16/05/2025 - Prazo: 19/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transportes e Segurança
Resposta: 16/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: não havendo nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Dr. Eduardo Viana Tedeschi e Ver. Felipe Alcalá para VISTA do parecer e voto
Resposta: 16/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 14/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito, Transportes, Segurança
Resposta: 15/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 19/2025
Resposta: 14/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 14/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 19/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Resposta: 15/05/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 09/05/2025 - Prazo: 13/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 15/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 09/05/2025
Complemento: Avoco a relatoria, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 08/05/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 08/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 07/05/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Resposta: 08/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/05/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei Complementar n° 19/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 07/05/2025
Complemento: Avoco a relatoria e opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/05/2025 - Prazo: 09/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 06/05/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 16ª S.O
Resposta: 06/05/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 07/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 08/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 08/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 09/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 14/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 15/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 15/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 16/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 19/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 20/05/2025 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: JOAO PAULO RILLO, ALEXANDRE MONTENEGRO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 20/05/2025 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece.
Autoria: JOAO PAULO RILLO, ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Autógrafo Nº 16495 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 | 21/05/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece. | |
| Lei Complementar Nº 777 | 22/05/2025 |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, conforme estabelece
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2025 | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 8/2025 | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/05/2025 | 1ª e 2ª Discussão |