Parecer Nº 3 ao Veto Nº 20/2025
Data: 14/05/2025
Protocolo: 08530/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 20/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.481/2025, originado do Projeto de Lei nº 14/2025, do Vereador Dr. Tedeschi, que Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/05/2025 | 338,9 KB | ||
| Parecer ao Veto total 20-2025 Ver Dr Tedeschi 14-05-2025 | .doc | 14/05/2025 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 20/2025 | 12/05/2025 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.481/2025, originado do Projeto de Lei nº 14/2025, do Vereador Dr. Tedeschi, que Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências. |