Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
Data: 16/05/2025
Protocolo: 08684/2025
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de IPTU incididos sobre os lotes situados nos Loteamentos irregulares Auferville I, II, III, IV e V, localizados neste Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/05/2025 | 356,6 KB | ||
| 177 - PLC 17 - 2025 | .doc | 16/05/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 | 16/04/2025 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de IPTU incididos sobre os lotes situados nos Loteamentos irregulares Auferville I, II, III, IV e V, localizados neste Município e dá outras providências. |