Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Data: 21/05/2025
Protocolo: 09005/2025
Situação: Ilegal
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/05/2025 | 436,2 KB | ||
| PARECER n° 71 - Institui cadastro de pessoas condenadas - Ver-Abner Tofanelli | .doc | 21/05/2025 | 191,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2025 | 07/04/2025 | Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |