Projeto de Lei Nº 82/2025
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2025
Protocolo: 06123/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI
Assunto: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/04/2025 | 393,3 KB | ||
| Projeto de Lei - CADASTRO - CRIMES SEXUAIS | .doc | 07/04/2025 | 146,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 82/2025
Resposta: 28/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transporte e Segurança.
Resposta: 28/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: DINHO ALAHMAR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 12/06/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transporte e Segurança.
Resposta: 12/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Ciente
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 23/05/2025
Complemento: Avoco a relatoria, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nadaa opor. Ademais, encaminho para o Ver. Dinho Muhamad Alahmar e Ver. Felipe Alcalá para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Transito, Transportes e Segurança
Resposta: 23/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Resposta: 23/05/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 23/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 22/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 21/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer jurídico - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 21/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 21/05/2025
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 13/05/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 21/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/04/2025 - Prazo: 28/04/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Resposta: 13/05/2025
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 24/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 24/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 22/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 17/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer do Ver. Francisco Junior, e encaminhar depois para outro membro para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade, opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 82/2025, e encaminho para o Vereador Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 82/2025
Resposta: 17/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 22/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: COMO RELATOR - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 17/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 82/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 82/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 16/04/2025
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e volta para mim para análise
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 15/04/2025 - Prazo: 17/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 16/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 15/04/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 16/04/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Finanças; Trânsito, Transportes e Segurança; Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 16/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 17/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 22/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 24/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 21/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 21/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 22/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 | 12/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: DINHO ALAHMAR |