Data: 21/05/2025

Protocolo: 09055/2025

Situação: Legal

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Revoga a alínea b) do inciso II do art. 232, altera a redação do inciso III do art. 233 e inclui novo inciso ao art. 233, do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.


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223 - PR 23 - 2025 .doc 21/05/2025 146,5 KB

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Projeto de Resolução Nº 23/2025 19/05/2025 Revoga a alínea b) do inciso II do art. 232, altera a redação do inciso III do art. 233 e inclui novo inciso ao art. 233, do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.

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