Correspondência Recebida Nº 431/2025
Tipo: Ofício
Data: 21/05/2025
Protocolo: 09072/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.681/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| adi 2368247862024 | 21/05/2025 | 446,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 23/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 23/05/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14681 | 25/11/2024 |
Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 431/2025 | 27/05/2025 | Inserida na Resenha da 19ª SO 2025 |