Lei Ordinária Nº 14681
Data: 25/11/2024
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: SEGURANÇA, ESCOLAS
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP.
Observações: Suspensa por liminar, por decisão do TJ-SP - ADI nº 2368247-86.2024.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14681/24 SUSPENSA POR LIMINAR | .doc | 03/12/2024 | 162 KB | |
| LO 14681/24 SUSPENSA POR LIMINAR | 25/11/2024 | 439,3 KB | ||
| Lei 14.681 | 26/11/2024 | 413,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2023 | 05/04/2023 |
Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino, no Munícipio de São José do Rio Preto- SP.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Correspondência Recebida Nº 666/2024 | 02/12/2024 |
Concede liminar suspendendo os efeitos da Lei Ordinária nº 14.681/24 - ADI nº 2368247-86.2024.8.26.0000 - TJ/SP.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 26/11/2024 | b-8 |