Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Data: 21/05/2025
Protocolo: 09073/2025
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/05/2025 | 347,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 82-2025 - Abner Tofanelli - 21-05-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) | .doc | 21/05/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2025 | 07/04/2025 | Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro e Assédio Sexual no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |