Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 97/2025
Data: 22/05/2025
Protocolo: 09148/2025
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2025 - Dispõe sobre a forma de divulgação permanente, pelos postos de combustíveis, da diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/05/2025 | 348,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 97-2025 - Ver Rossini Diniz - 22-05-2025 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 22/05/2025 | 147 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2025 | 22/04/2025 | Dispõe sobre a forma de divulgação permanente, pelos postos de combustíveis, da diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. |