Projeto de Lei Nº 97/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2025
Protocolo: 07082/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: Dispõe sobre a forma de divulgação permanente, pelos postos de combustíveis, da diferenciação de preços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/04/2025 | 403,4 KB | ||
| Projeto de Lei - Postos de Combustíveis | .doc | 22/04/2025 | 185,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/04/2025 - Prazo: 06/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2025 - Prazo: 29/04/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 29/04/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor