Parecer Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 23/2025
Data: 23/05/2025
Protocolo: 09173/2025
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 23/2025 - Revoga a alínea b) do inciso II do art. 232, altera a redação do inciso III do art. 233 e inclui novo inciso ao art. 233, do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/05/2025 | 330,2 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 23 2025. | .doc | 23/05/2025 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 23/2025 | 19/05/2025 | Revoga a alínea b) do inciso II do art. 232, altera a redação do inciso III do art. 233 e inclui novo inciso ao art. 233, do Regimento Interno – Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990. |