Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025
Tipo: Modificativa
Data: 23/05/2025
Protocolo: 09226/2025
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o inciso II, alínea b, do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/05/2025 | 329,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 | 09/05/2025 | Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI. |