Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 123/2025
Data: 26/05/2025
Protocolo: 09377/2025
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2025 - Dispõe sobre a proibição de convênios ou normatizações que tratem da divisão de tarefas entre a Guarda Municipal e demais Polícias, regulamenta o atendimento de emergência via 153 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/05/2025 | 339,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 123-2025 - Ver. Alexandre Montenegro - 26-05-2025 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 26/05/2025 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2025 | 19/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de convênios ou normatizações que tratem da divisão de tarefas entre a Guarda Municipal e demais Polícias, regulamenta o atendimento de emergência via 153 e dá outras providências. |