Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 437/2025
Data: 27/05/2025
Protocolo: 09408/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 19ª SO 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 437/2025 | 23/05/2025 | Julga improcedente a ação, revogando a liminar antes concedida, referente à Lei nº 14.723/24 |