Data: 27/05/2025

Protocolo: 09408/2025

Assunto: Inserida na Resenha da 19ª SO 2025


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Correspondência Recebida Nº 437/2025 23/05/2025 Julga improcedente a ação, revogando a liminar antes concedida, referente à Lei nº 14.723/24

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