Data: 28/05/2025

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 021/2025 .doc 02/06/2025 176 KB
PLC 021/2025 .pdf 28/05/2025 475,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 09/05/2025 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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