Data: 29/05/2025

Situação: Em Vigor

Classificação: PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI

Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

Assunto: Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 021/2025 .doc 02/06/2025 174,5 KB
Lei Complementar n°778-2 .pdf 03/06/2025 636,7 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 778 .pdf 21/07/2025 1,8 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 09/05/2025 Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 29/05/2025 Página B/5/6

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