Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 477/2025
Data: 03/06/2025
Protocolo: 09860/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 20ª SO 2025
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 477/2025 | 03/06/2025 | Concede Liminar para suspender a Lei nº 14.748/2024. |