Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 03/06/2025

Protocolo: 09869/2025

Assunto: Inserida na Resenha da 20ª SO 2025

Documento Principal
Documento	Data	Assunto	Arquivos
Correspondência Recebida Nº 454/2025	28/05/2025	Declara inconstitucional trecho do artigo 6º da Lei Municipal nº 14.719/24.

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