Correspondência Recebida Nº 454/2025
Tipo: Ofício
Data: 28/05/2025
Protocolo: 09516/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional trecho do artigo 6º da Lei Municipal nº 14.719/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao | 28/05/2025 | 471,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 28/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 28/05/2025
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14719 | 16/12/2024 |
Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 454/2025 | 03/06/2025 | Inserida na Resenha da 20ª SO 2025 |